Informativo n.º 52 – Direito não se reduz, se amplia!
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O ESTADO ESTRANGEIRO E A JURISDIÇÃO BRASILEIRA
A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro não se confunde com a imunidade de jurisdição do "agente diplomático" (o Chefe de Missão e os membros do pessoal diplomático). Aquela decorre de costumes internacionais, por força dos quais nenhum Estado pode submeter outro, contra sua vontade, à condição de parte perante
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Tribunal arbitral não é competente para dispor de direitos trabalhistas
(...) "Reclamações na área do trabalho atinge preceitos de ordem pública e de dispositivos de ordem cogente, que disciplinam direitos indisponíveis, o que implica, por consequência, a limitação da autonomia de vontade das partes na busca de solução anterior à ação judicial". Tribunais arbitrais, apesar de poderem trabalhar na esfera da
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CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS
CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS SUSCRITA EN LA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS San José, Costa Rica 7 al 22 de noviembre de 1969 CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José) PREAMBULO Los Estados Americanos signatarios de la presente Convención, Reafirmando su propósito de consolidar en este Continente, dentro del cuadro
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NOTA CIRCULAR Nº 21/2016 – Embaixada da República de Angola
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM OS FUNCIONÁRIOS (AS) LOCAIS DA EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA. O SINDNAÇÕES – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil, em conformidade com o art.
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NOTA CIRCULAR Nº 20/2016 – EMBAIXADA DO REINO DA SUÉCIA.
O SINDNAÇÕES em conformidade com o art. 20, caput e seus parágrafos de seu Estatuto social, vêm por meio deste edital, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, Raimundo Luís de Oliveira, no uso de suas atribuições estatutárias, convocar Assembléia Geral Extraordinária com os (as) Funcionários (as)
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NOTA CIRCULAR Nº 19/2016 – Embaixada e Consulados do Reino Unido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM OS FUNCIONÁRIOS (AS) LOCAIS DA EMBAIXADA DO REINO UNIDO E DOS CONSULADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO. O SINDNAÇÕES- Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais e Empregados que laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático
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Embaixador da Argélia é escrachado em festa comemorativa do seu próprio país
Sindicato dos Trabalhadores em Embaixadas (Sindinações) realizou escracho público em frente a entrada de festa organizada pela embaixada da Argélia, em dia importante de comemoração para a Argélia, 1 de novembro. A ação ocorreu devido ao não pagamento de direitos trabalhistas de ex-funcionário da embaixada. Após 9 anos aguardando e com
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NOTA CIRCULAR Nº 18/2016 – EMBAIXADA DO SUDÃO
EDITAL DE REMARCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM OS FUNCIONÁRIOS (AS) LOCAIS DA EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO SUDÃO. O SINDNAÇÕES em conformidade com o art. 20, caput e seus parágrafos de seu Estatuto social, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, Raimundo Luís de Oliveira, no uso de
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NOTA CIRCULAR Nº 17/2016 – TODA A CATEGORIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM TODA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDNAÇÕES. O SINDNAÇÕES em conformidade com o art. 20, caput e seus parágrafos de seu Estatuto social, vem por meio deste edital convocar Assembléia Geral Extraordinária com todos (as) empregados (as) de Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais
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