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domingo, maio 19, 2024
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Imunidade trava ações contra embaixadas – INJUSTIÇA

Tramitam na Justiça do Trabalho mais de mil ações contra consulados, embaixadas estrangeiras e organismos internacionais no Brasil. São, em sua maioria, faxineiras, jardineiros, motoristas e consultores que pleiteiam indenizações referentes a benefícios trabalhistas e previdenciários. Mesmo com sentenças favoráveis, os trabalhadores dificilmente vão receber os direitos assegurados.

O juiz do Trabalho Rubens Curado, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disse que o acordo é a única forma de ver os direitos transformados em dinheiro. Segundo ele, Estados estrangeiros e organismos internacionais não são obrigados a executar as sentenças, graças à imunidade assegurada por convenções internacionais.

“É o famoso ganha, mas não leva”, disse Curado. Ele admitiu que acordos recentes foram conquistados graças a piquetes e acampamentos durante quase dois anos nas portas das representações diplomáticas. Decisões de primeira instância de penhorar bens e contas de embaixadas têm sido derrubadas com freqüência pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Ainda assim, não pára de crescer o número de processos trabalhistas. Há hoje mais de 800 ações em aberto contra organismos internacionais, em especial órgãos da Organização das Nações Unidas, de acordo com o Departamento Trabalhista da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU (Advocacia Geral da União).
Contra embaixadas, o último levantamento contabilizou 194 processos em 2005. Portugal tinha o maior número de processos: 79 reclamações trabalhistas. O número registrado hoje é quase o dobro do contabilizado entre 1995 e 2000, quando o TST listou 630 ações trabalhistas contra embaixadas e organismos internacionais.

“Se a lei fosse boa, não estaríamos nessa situação”, disse Raimundo Medeiros, 64, que ganhou indenização de R$ 87 mil referentes aos 17 anos que trabalhou para a Líbia e espera estar vivo quando o valor for pago. A faxineira Clemir Bispo contou que não cabem mais recursos para receber R$ 17 mil da embaixada da Espanha, que, depois de se recusar a executar a sentença, deu início a um processo de negociação.
A reclamação do jardineiro Norberto Evangelista da Costa, 38, é a mesma. “O dia da indenização nunca chega”, disse Costa, que espera há mais de dois anos um acordo com a embaixada de Camarões para receber R$ 110 mil que a Justiça do Trabalho lhe concedeu.
A demora em receber uma indenização de R$ 570 mil, sem juros, fez o economista Rudi Braatz recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra uma das agências da ONU. “O governo brasileiro ignora essa situação”, afirmou Braatz, que durante sete anos cumpriu jornada exatamente igual aos seus colegas concursados dentro do Itamaraty.

Ao deixar o emprego na embaixada do Gabão, o motorista Cristiano Souza, 33, descobriu que não havia um centavo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado. Além de não ter os direitos trabalhistas assegurados, os funcionários brasileiros do Gabão relatam episódios nos quais foram alvos de chacota e preconceito. “Eu era praticamente um prisioneiro. Muitas vezes, dormia na embaixada mesmo”, afirmou Souza. Procurada, a embaixada do Gabão não respondeu.

Raimundo Oliveira, presidente do Sindnações (Sindicato dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais), critica a atitude do Itamaraty. Ele reclamou também da lentidão do Ministério Público do Trabalho. Segundo Oliveira, denúncias contra 50 embaixadas e 17 organismos protocoladas no Ministério Público em 2004 só agora começam a ser apuradas.

“Conseguimos convencer a maioria das embaixadas a assinar carteira. Mas muitas não pagaram benefícios retroativos”, disse Oliveira, que se reuniu na semana passada com o Ministério Público do Trabalho para traçar uma estratégia contra o descumprimento da lei.

Um comentário em “Imunidade trava ações contra embaixadas – INJUSTIÇA

  1. Existe sim uma forma de receber as verbas rescisórias, o FGTS, as guias do S.D. e as indenizações trabalhistas. é só contratar um bom advogado.

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