domingo, agosto 9, 2020
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Funcionários do consulado de Portugal no Rio de Janeiro pedem ao MNE “solução definitiva” sobre ordenados

Os funcionários do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro estão a solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em Lisboa, uma “solução definitiva” para que o salário desses profissionais seja pago em euros, como acontecia até 2013, e que a conversão do valor para a moeda local obedeça ao câmbio oficial do dia do pagamento. Atualmente, o salário desses trabalhadores é pago em real, mas num câmbio muito inferior ao atual, fruto do que está estipulado no “regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do MNE, por meio do decreto-lei nº 47/2013, de 5 de abril de 2013”. Caso o ministério reveja esse procedimento, a inciativa irá favorecer os funcionários de todos os consulados de Portugal no Brasil.

O caso remete ao ano de 2013 quando o governo português alegou ter tomado essa medida, de pagar em reais, com conversão dos euros para a moeda local num câmbio fixo, “como forma de adaptar-se à realidade da crise financeira em Portugal, que ocorreu entre 2011 e 2014”, o que obrigou esse país europeu “a fazer esforços para obedecer ao rigor orçamental em vigor naquele momento”.

Como resultado, os salários dos funcionários da diplomacia portuguesa nesse país sul-americano começaram a ser pagos em 2013 em real, obedecendo à cotação entre as moedas dos dois países à época, mas muito inferior à praticada hoje em dia. E é exatamente essa defasagem que os funcionários querem resolver. Em causa não está o aumento do valor pago em euros, mas a conversão, no câmbio atual, do valor em euros para real.

A e-Global apurou que os trabalhadores em ação nesse posto consular estão empenhados em, “através do diálogo, reaver os seus direitos”. Segundo eles, “está impossível sobreviver sem qualquer atualização nos vencimentos e somente com o retorno dos pagamentos em euro seria possível corrigir as perdas salariais, pois os valores estão congelados desde 2013, ao câmbio de 2,638 reais, face ao euro”.

Dentre as preocupações dos funcionários do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro está também o desconto para a segurança social local, “já que os salários se encontram congelados desde 2013 e não acompanham a tabela de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Brasil”. Esse cenário poderá prejudicar os cálculos para as futuras aposentações.

Realidade local

No Brasil, todas as categorias profissionais contam com atualizações dos seus vencimentos anualmente, facto garantido por lei. Porém, os profissionais da diplomacia portuguesa no Rio reclamam que, uma vez que não recebem atualizações salariais, “sofrem com o aumento dos valores do seguro saúde, arrendamentos e alimentos”.

“A diferença entre o câmbio de 2013 (BRL 2,638) e o câmbio atual (BRL 4,60) é muito grande, o que torna impossível acompanhar o custo de vida no Rio de Janeiro, uma das cidades mais caras do mundo”, observou uma fonte.

Esses funcionários disseram ter consultado especialistas que teriam garantido que, “em termos legais, é permitido no Brasil os vencimentos fixados em euros, desde que convertidos em moeda local. O que não é permitido, porém, é o pagamento em moeda estrangeira em espécie”.

Governo português atento ao pleito

Em nota enviada, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal sublinhou que, “quando o Estado português pretende recrutar trabalhadores para os seus postos no estrangeiro, publicita toda a informação necessária, incluindo a indicação de que a relação laboral é celebrada ao abrigo da lei portuguesa da Administração Pública. Caso o candidato seja selecionado e concorde trabalhar para o Estado português, aceita e assina um contrato de trabalho no âmbito deste regime laboral e sujeito às regras aplicáveis. Sem prejuízo da escolha do regime laboral, o Estado português observa as especificidades decorrentes das normas imperativas de ordem pública local dentro do quadro das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares”.

Ainda segundo os responsáveis pela pasta, “a tabela remuneratória foi aprovada com o Decreto Regulamentar nº 3/2013, de 8 de maio do mesmo ano” e “fixou as remunerações por país e por carreira/categoria em euros, salvo nos casos onde, por norma imperativa local, o pagamento deverá efetuar-se em moeda local. Esta obrigatoriedade de pagamento em moeda local verifica-se no Brasil, razão pela qual a respetiva tabela remuneratória se encontra fixada em reais”, facto que é contestado pelos funcionários do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Esses mesmos funcionários reclamam ainda que os salários seguem congelados há anos, ao que o MNE contradiz, afirmando que “têm-se registado atualizações dos valores da tabela remuneratória nas situações em que a remuneração de base mensal é inferior ao salário mínimo no país em que se encontra a missão diplomática ou consular, situação que não se registou no Brasil. (…) A esta data também já foram repostos para todos os postos, incluindo o Brasil, os valores remuneratórios pagos aos trabalhadores antes da crise financeira portuguesa, todos os feriados, o horário de trabalho semanal ou a possibilidade de aumento salarial por via da avaliação de desempenho”, avançou o Ministério.

“De referir ainda que não se registaram aumentos gerais das remunerações na Função Pública portuguesa, quer no estrangeiro quer em Portugal, por motivos imperiosos de reequilíbrio das finanças públicas. E essa situação incluiu não só os trabalhadores, como os dirigentes e os órgãos de soberania”, frisa a nota do MNE.

Deputados discutem solução

O deputado José Cesário, eleito para a Assembleia da República portuguesa pelo círculo fora da Europa, realçou que “a decisão do pagamento dos salários dos funcionários do MNE no Brasil em reais foi tomada no contexto das medidas de rigor orçamental que ocorreram entre 2011 e 2014” e que “é evidente que foi uma medida muito discutível e que entendo que deverá ser revertida pelo menos para os funcionários do antigo quadro de vinculação”.

Cesário revelou ainda ter conversado “várias vezes com o anterior Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o tema e, a determinada altura, sei que essa hipótese (voltar a fazer o pagamento em euros) chegou a ser equacionada. Porém, a verdade é que a situação se mantém com grande prejuízo para tais funcionários”.

“Pela minha parte, manterei todos os contatos possíveis com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de se conseguir resolver tal problema”, garantiu esse deputado, que, há alguns dias, questionou o ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do debate do Orçamento de Estado para 2020, na Assembleia da República, sobre a situação salarial dos funcionários dos serviços externos do MNE, particularmente sobre o caso do Brasil.

Por sua vez, o deputado Paulo Porto, também eleito para a Assembleia da República portuguesa pelo círculo fora da Europa, reconheceu que “a situação é muito delicada e merece a melhor atenção possível”.

“Vou continuar a acompanhar atentamente o caso, sendo que a última informação que obtive foi que essa situação está sendo objeto de diálogo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Sindicato da categoria, situação esta que espero que tenha uma solução em breve”, frisou Porto.

Qualidade de vida “em jogo”

Diante de toda essa problemática, os funcionários do Consulado-Geral de Portugal no Rio enfrentam problemas também no campo pessoal. Com o valor recebido atualmente, muitos funcionários dessa unidade consular viram-se obrigados a cancelar o seguro saúde, além de outras situações que alteram a qualidade de vida desse grupo.

O impacto dessa situação, de acordo com fontes consultadas, chega a “atingir as necessidades básicas dos funcionários”. Existem relatos, que remetem ao ano de 2017, que tratam do surgimento de problemas de saúde desses funcionários, como crises de ansiedade, depressão, tensão alta, entre outros aspetos.

Sobre esse, e outros temas, o MNE disse que “devem ser encarados no contexto mais global da estruturação das carreiras dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre as quais o diálogo é estabelecido com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores”.

Informações avançadas por fontes confirmam que o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE) está a tratar do tema junto às entidades governamentais portuguesas, mas, sem resultado concreto. Diante disso, “estariam a estudar recorrer aos tribunais portugueses para encontrar uma solução final”.

Caminho judicial

No Brasil, há já algum tempo, o tema dos salários pagos em reais tem sido discutido no âmbito judicial. A e-Global teve acesso a decisões do Tribunal Regional do Trabalho do Brasil que, em 2015, deu ganho de causa a alguns funcionários dos consulados de Portugal no País.

Numa das sentenças, o juiz deixa claro que, “da análise dos documentos, verifica-se que, a partir de setembro 2013, apesar de constar a informação, no recibo de pagamento, da remuneração em euros, o vencimento, convertido em reais, foi pago na cotação do euro praticada em 2013, no valor de RS2,638”. Essa alteração, ainda segundo o magistrado, “trouxe perdas salariais”. Por esse motivo, o tribunal determinou “o restabelecimento da antiga forma de apuração dos salários, ou seja, o pagamento em moeda nacional e atrelada à cotação do euro na data do pagamento dos salários”, além de obrigar o  governo de Portugal a pagar as diferenças salariais a partir de setembro de 2013, referente à cotação do euro no dia do vencimento dos salários com reflexos em décimo terceiro salário, férias e FGTS”, valores que são garantidos, por lei, aos trabalhadores em atuação em solo brasileiro.

Após consulta aos órgãos judiciais no Brasil, verificou-se que o governo português ainda não cumpriu a decisão, que segue nos tribunais brasileiros a base de recursos.

Próximos passos

O tema sobre o problema nos ordenados dos funcionários do consulado do Rio tem ganhado repercussão no cenário da diplomacia portuguesa. Uma solução está a ser discutida pelo MNE, até mesmo porque, neste momento, discute-se o novo orçamento de Estado.

A atual Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, está com viagem marcada para o Brasil em fevereiro. Na agenda, nesse que será o seu primeiro deslocamento oficial ao Brasil desde que assumiu a pasta em janeiro deste ano, Berta Nunes estará no Rio de Janeiro, oportunidade na qual o tema será avaliado de perto.

Fonte: https://e-global.pt/noticias/lusofonia/brasil/funcionarios-do-consulado-de-portugal-no-rio-de-janeiro-pedem-ao-mne-solucao-definitiva-sobre-ordenados/

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