evden eve nakliyatsakarya evden eve nakliyatVision Prohayır lokmasıAnkara implant fiyatlarıtuzla evden eve nakliyatmamak evden eve nakliyateskişehir protez saçvalizeskişehir emlakeskişehir emlakoto çekiciPlak alanlarweb sitesi yapımıMedyumlarMedyumEtimesgut evden eve nakliyateskişehir web sitesipolatlı evden eve nakliyatmaldives casinospoodlemersin evden eve nakliyatpoodlepomeranianpancakeswap botdextools trendingNewsdextools trending botdextools botdextools trending servicedextools trending algorithmcoinmarketcap trending botEtimesgut evden eve nakliyatistanbul hayır lokmasıMedyumçankaya evden eve nakliyatmarsbahiscasibomseo çalışmasıgoogle adspuff barevden eve nakliyatsakarya evden eve nakliyatVision Prohayır lokmasıAnkara implant fiyatlarıtuzla evden eve nakliyatmamak evden eve nakliyateskişehir protez saçvalizeskişehir emlakeskişehir emlakoto çekiciPlak alanlarweb sitesi yapımıMedyumlarMedyumEtimesgut evden eve nakliyateskişehir web sitesipolatlı evden eve nakliyatmaldives casinospoodlemersin evden eve nakliyatpoodlepomeranianpancakeswap botdextools trendingNewsdextools trending botdextools botdextools trending servicedextools trending algorithmcoinmarketcap trending botEtimesgut evden eve nakliyatistanbul hayır lokmasıMedyumçankaya evden eve nakliyatmarsbahiscasibomseo çalışmasıgoogle adspuff bar
terça-feira, abril 23, 2024
Home > Notícias > Embaixada do Panamá perde ação na justiça novamente

Embaixada do Panamá perde ação na justiça novamente

Mais uma vez a Embaixada do Panamá perde na justiça do trabalho recurso do processo que a condena por prática de danos morais ao ex-funcionário Deusdete Barbosa dos Santos. Confira a sentença abaixo:

PROCESSO : 000399-2011-014-10-00-8 – RRRO

RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO
REVISOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Embargante: Republica do Panama
Advogado: Erik Franklin Bezerra
Embargado: Deusdete Barbosa dos Santos
Advogado: Roberto Gomes Ferreira

DESPACHO :

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 17/08/2012 – fls. 302; recurso apresentado em 27/08/2012 – fls. 303).
Regular a representação processual (fls. 6/7, 295 e 334).
Satisfeito o preparo (fl(s). 206, 256/257, 255 e 333). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REVELIA E CONFISSÃO FICTA.
Alegação(ões):
– violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da CF;
– divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 249 e seguintes, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, consignando o seguinte trecho, na fração de interesse:

“A Recorrente argui a prefacial em epígrafe por negativa de oitiva de testemunha, bem como por negativa de registro de protesto em audiência. Alega que o procedimento da Juíza de origem será objeto de representação correicional perante o CNJ, visto que existem testemunhas que acompanharam a audiência e presenciaram o cerceamento de defesa.
Em que pesem as alegações patronais, não há provas de que a Julgadora tenha negado o registro de protestos em audiência, conforme ata de fls. 140/141. Assim, considerando a falta de protestos e uma vez que a Julgadora expressamente consignou que o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela Empregadora se dava por ter sido extemporânea a contestação à reconvenção e em face da distribuição do ônus da prova, não há falar em cerceamento. Esclareço que a confissão ficta, como efeito da revelia, pode ser desconstituída por meio de provas pré-constituídas, não sendo o caso de produção probatória – Súmula 74, II, do TST.
A alegação de posterior representação correicional em nada diz respeito a esse processo, mormente por se tratar de evento futuro.
Rejeito.” (fls. 250/250v., sem destaques no original).

Inconformada, a reclamada sustenta que a manutenção do acórdão implica cerceamento de defesa, porque não foram consideradas as provas pré-constituídas nos autos. Fundamenta o apelo em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF e em divergência jurisprudencial.
Em que pese o esforço da recorrente, as nulidades na Justiça do Trabalho não são pronunciadas de ofício, devendo ser arguidas pelas partes na primeira vez que experimentar o gravame (CLT, art. 795).
No caso, registrando o Regional que não há prova de registro de protesto, ou mesmo a negativa desse registro, fica afastada a possibilidade de reconhecimento de violação dos incisos constitucionais indicados por violados.
Ademais, segundo a Turma julgadora, o indeferimento da prova testemunhal decorreu do pedido extemporâneo da contestação à reconvenção.
Assim, não observada a regra processual própria relativa à oportunidade de manifestação em juízo, não se cogita de negativa ao devido processo com os meios e recursos inerentes à ampla defesa.
Com relação aos paradigmas trazidos para o cotejo de teses, a Súmula 296, I, do TST erige-se como óbice à pretensão recursal, na medida em que a egrégia Turma não se afastou dos balizamentos impostos pela Súmula 74, II, do TST, mas, ao contrário, observou seus limites, considerando a inexistência de prova pré-constituída. Daí a inespecificidade dos paradigmas.
De resto, o Regional decidiu a controvérsia nos exatos termos da Súmula 74/TST.
Não se acolhem, portanto, os argumentos recursais de cerceamento do direito de defesa.

RESCISÃO INDIRETA.
Alegação(ões):
– violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333, I, do CPC;
– divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma manteve a sentença no capítulo que entendeu caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, à vista de prova pré-constituída em sentido oposto aos argumentos recursais.
Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão, sustentando que o reclamante não logrou fazer prova de suas alegações, até porque a recorrente sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, tratando seu empregado com urbanidade e respeito durante todo o pacto laboral. Aponta violação dos artigos elencados, bem como dissenso pretoriano.
A questão do ônus da prova, foi resolvida pela inércia processual da reclamada, de modo que as pretensas violações dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não se materializam, uma vez que a revelia aplicada à demandada tem consequência no mundo jurídico, tal como sinalizado na Súmula 74/TST.
Ademais, em que pese o esforço da recorrente, a análise das razões recursais, conforme sedimentado na peça de revista, demandaria a reapreciação de fatos e provas, incabível em sede extraordinária a teor da Súmula 126/TST.
Assim despicienda a análise das violações apontadas, não se cogitando, por outro lado, de divergência jurisprudencial válida, a teor da Súmula 296, I, do TST, considerando as premissas específicas admitidas no acórdão recorrido. Daí a inespecificidade.

DANO MORAL – INDENIZAÇÃO.
Alegação(ões):
– violação do(s) art(s). 5º, X, da CF;
– violação dos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC;
– divergência jurisprudencial.

A Turma manteve a sentença que indeferiu a indenização decorrente de danos morais, estando a decisão ementada nos seguintes termos:

“RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. A questão restou superada em juízo, na medida em que a Empregadora teve oportunidade para contestar o pleito delineado em reconvenção e somente o fez de forma extemporânea, inobservado o prazo fixado pelo Julgador em audiência. A consequência jurídica de sua inércia, sem dúvida, foi a aplicação da revelia e seus efeitos. Entre eles, tem-se como verdadeiros os fatos delineados pela Parte adversária e a vedação de produção probatória após a conduta omissiva. Partindo-se de tais premissas, não há prova pré-constituída capaz de indicar, nos autos, que a Empregadora cumpriu todos os deveres contratuais e que sempre agiu com urbanidade e respeito por todo o pactuado em relação ao Consignado-reconvinte. Nessa quadra, presumindo-se verdadeiras as alegações obreiras em face da confissão ficta e inexistindo elementos materiais capazes de desconstituí-la, escorreito o entendimento exposto na sentença acerca do tema.” (fls. 279).

Em suas razões de revista, a reclamada insiste na alegação de que sempre tratou o reclamante com urbanidade e respeito, jamais atingindo sua honra subjetiva. Ademais, alega que constitui ônus do autor provar suas alegações, dentre elas, a de que teria sido atingido em sua honra. Aponta ofensa aos preceitos acima mencionados e colaciona arestos ao confronto de teses.
As regras do ônus da prova foram corretamente observadas, não havendo que se falar em ofensa aos preceitos que tratam da sua distribuição.
Quanto à violação constitucional, melhor sorte não aguarda a recorrente, pois foi com base nos preceitos que ela diz violado que a egrégia Turma manteve a condenação da indenização por dano moral.
Ademais, conforme delimitado no acórdão (Súmula 126/TST), ficou caracterizado o dano moral, decorrente de assédio feito pela recorrente.
Nesse sentido, tenho por incólumes os dispositivos apontados.
Já os arestos colacionados, revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do col. TST, porque partem da premissa fática de que não teria sido atingida a honra subjetiva do trabalhador, hipótese diversa da conclusão adotada pelo TRT.

VALOR DA INDENIZAÇÃO

No que se refere ao valor da indenização, que foi reduzida pelo Regional, de R$50.000,00 para R$20.000,00 (fls. 284), a recorrente, entendendo que esse valor é exorbitante, pretende reduzir a indenização para R$5.000,00, ao argumento de que o valor arbitrado foge da média imposta por outros Regionais, conforme arestos que colaciona. Indica, ainda, violação do art. 944 do CC.
Contudo, a Turma julgadora valeu-se exatamente desse dispositivo para reduzir a indenização, medindo percucientemente a extensão do dano. Sendo assim, não se reconhece a pretensa violação.
No campo da divergência jurisprudencial, melhor sorte não aguarda a recorrente, pois os paradigmas por ela trazidos são específicos para os casos analisados, não se amoldando à hipótese dos autos. Óbice da Súmula 296, I, do TST.
Logo, o recurso de revista não merece impulso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – MULTA.
Alegação(ões):
– violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal;
– violação do(s) art(s). 18, § 2º, do CPC;
– divergência jurisprudencial.

Por meio do acórdão, o egrégio Colegiado manteve a aplicação da multa prevista nos arts. 18, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC, por considerar a reclamada litigante de má-fé, além de reputar protelatórios os seus embargos de declaração (fls. 300v.).
Em suas razões de recurso de revista, a reclamada assevera, em resumo, que não litigou de má-fé, mas apenas valeu-se da faculdade processual de oposição de embargos declaratórios, visando a completa prestação jurisdicional.
Contudo, há de se ter em mente que os artigos 18 e 538 do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), têm por finalidade preservar a incolumidade do processo, evitando o desvirtuamento da regra inserta no artigo 897-A da CLT, de modo a preservar, em última análise, a duração razoável e a celeridade do processo (artigos 5º, LXXVIII, da Constituição, 765 da CLT e 130 do CPC).
Assim, a partir do momento em que o magistrado percebe o intuito temerário, como ocorreu no caso em exame, tendo em vista a oposição de recurso manifestamente protelatório, as sanções inscritas nos mencionados preceitos decorrem exatamente do princípio da preservação da jurisdição, manifestada por ato de inteligência do Estado-Juiz.
Por outro lado, também é importante registrar que os embargos de declaração opostos à sentença pela reclamada eram absolutamente desnecessários, considerando o efeito devolutivo de que é dotado o recurso ordinário, nos termos dos arts. 899 da CLT e 515, §§, do CPC (Súmula 393/TST).
Desse modo, não se cogita de negativa de vigência aos preceitos invocados pela recorrente.

CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 4 de setembro de 2012 (3ª-feira).

Assinado Digitalmente
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Presidente do TRT da 10ª Região
EMV/msm

Recurso de Revista publicado em: 25/09/2012

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

bayan escortTürkiye Escort Bayanbuca escortAviator oynaikimisli twitterHitbet Twittermarsbahisfethiye escortcasibomizmir escortDenizli escortMalatya Escortşanlıurfa escortHacklinkBeşiktaş escortAtaşehir escortBeylikdüzü escortBahis siteleriBeylikdüzü escort bayanmasöz bayanlarmasöz bayanlarantalya escort bayanlarbetturkeySlot bonusu veren sitelercasibom girişbets10 girişjojobet girişpusulabetbetmatikbaywin girişGrandpashabet girişcasibom twitterholiganbet güncel girişbettilt twittercasibomslot sitelerisekabetbetmatik girişbetkanyon girişsekabet girişholiganbet girişbetmatikcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişhitbet twittersahabet twittersahabet twitterbettilt twittervdcasino twitterilbet twittercratosroyalbet twittertümbet twitterbaywin twitterdinamobet twitterelexbet twittersekabet twitterbetkanyon twitterbetmatik twitterbetine twittertumbet twitterslot sitelericanlı casino sitelericasino sitelerislot siteleribahis siteleribaywinİnterbahisbelugabahismadridbetkalebetgrandpashabetcasibombetsatbets10holiganbetbaywinMaltcasinohacklinkmatadorbetBetofficejojobetmarsbahis girişikimislivbetdeneme bonusu veren siteler1xbetbycasinomarsbahisikimisli girişen güvenilir slot sitelerideneme bonusu veren sitelerbayan escortTürkiye Escort Bayanbuca escortAviator oynaikimisli twitterHitbet Twittermarsbahisfethiye escortcasibomizmir escortDenizli escortMalatya Escortşanlıurfa escortHacklinkBeşiktaş escortAtaşehir escortBeylikdüzü escortBahis siteleriBeylikdüzü escort bayanmasöz bayanlarmasöz bayanlarantalya escort bayanlarbetturkeySlot bonusu veren sitelercasibom girişbets10 girişjojobet girişpusulabetbetmatikbaywin girişGrandpashabet girişcasibom twitterholiganbet güncel girişbettilt twittercasibomslot sitelerisekabetbetmatik girişbetkanyon girişsekabet girişholiganbet girişbetmatikcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişhitbet twittersahabet twittersahabet twitterbettilt twittervdcasino twitterilbet twittercratosroyalbet twittertümbet twitterbaywin twitterdinamobet twitterelexbet twittersekabet twitterbetkanyon twitterbetmatik twitterbetine twittertumbet twitterslot sitelericanlı casino sitelericasino sitelerislot siteleribahis siteleribaywinİnterbahisbelugabahismadridbetkalebetgrandpashabetcasibombetsatbets10holiganbetbaywinMaltcasinohacklinkmatadorbetBetofficejojobetmarsbahis girişikimislivbetdeneme bonusu veren siteler1xbetbycasinomarsbahisikimisli girişen güvenilir slot sitelerideneme bonusu veren siteler