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quinta-feira, fevereiro 29, 2024
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Missão portuguesa rompe acordo com o Governo brasileiro

O Ministério do Trabalho do Brasil constituiu um processo contra a AICEP do Brasil sobre irregularidades. Foi celebrado acordo mas agencia diz agora não poder cumprir

 Em 12 de Novembro de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil, por intervenção do SINDNAÇÕES – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais, constituiu o processo 46219.025545/2013-05 que motivou a intimação do representante da AICEP no Brasil, Carlos Rafael Velez Moura para comparecer a uma primeira Audiência de Mediação Coletiva onde foram reconhecidas e identificadas diversas infrações e pendências legais no âmbito do Direito do Trabalho.

Numa segunda audiência 30 dias depois, (11 de Dezembro de 2013), já para apresentar proposta de solução das irregularidades que ferem a Lei e a Constituição Federal Brasileira por parte da AICEP, do Turismo de Portugal (segundo o delegado, parte das irregularidades são da responsabilidade do Turismo de Portugal pois alguns trabalhadores estiveram e estão ao serviço daquela instituição)e consequentemente por parte da Missão Diplomática Portuguesa no Brasil, já que a Delegação da AICEP foi registrada no Itamaraty pela Embaixada de Portugal como organismo da sua tutela e está instalada no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, a saber:

  • Registro e inscrição dos trabalhadores da AICEP/Turismo de Portugal no INSS (segurança social brasileira)
  • Assinatura de um Acordo Coletivo de Trabalho
  • Regularização do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
  • Atualização/recomposição dos salários por imposição unilateral de redução salarial e retroativos

Nessa segunda audiência ficou acordado, formalizado e firmado o compromisso da AICEP perante o Ministério do Trabalho e Emprego, na presença do representante legal da AICEP assistido por uma advogada, (que confirmou a concordância da sua administração em Lisboa), pela Chefe da Seção de Relações do Trabalho em representação do Ministério, do Vice-Presidente do SINDNAÇÕES e do Presidente da CONTRACS – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, com Sede em Brasília, tendo sido lavrada ATA e firmado o Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a AICEP se comprometia a sanar todas as pendências legais  em doze meses (até o dia 12 de Dezembro de 2014) sendo que a correção salarial deveria entrar em vigor de imediato, única situação que efetivamente ocorreu.

Extinto o prazo acordado entre as partes (12 de Dezembro de 2014), o Delegado da AICEP informou ao trabalhadores que não poderia cumprir o acordo e teria revelado a algumas pessoas próximas que, embora o Presidente anterior (Pedro Reis) houvesse anuído e autorizado a firmar o acordo e a consequente regularização, o atual presidente (Miguel Frasquilho) determinou o rompimento do acordo firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil. Revelou ainda que a atual Administração da AICEP entende que a Justiça brasileira não tem competência para cobrar as dívidas da Agencia enquanto integrante da Missão Diplomática Portuguesa.

Esse fato obrigou que os trabalhadores da AICEP no Brasil recorressem à Justiça do Trabalho, tendo inclusive motivado a dispensa de um dos seus trabalhadores mais antigos, sem se considerar os reais valores da sua indenização já que não teve a sua inscrição e registro na segurança social na maior parte do tempo trabalhado.

Fonte: http://blog.opovo.com.br/portugalsempassaporte/missao-portuguesa-rompe-acordo-com-o-governo-brasileiro/

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