TJ/RJ ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores
Na decisão, juiz considerou que dispositivos inseridos pela reforma trabalhista na CLT são inconstitucionais. O juiz Claudio José Montesso, da 2ª vara de Petrópolis/RJ, deferiu liminar determinando que o município desconte o percentual de contribuição sindical do salário de servidores municipais. Na decisão, o magistrado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos
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