Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais e Empregados que laboram para Estado Estrangeiro.
A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro não se confunde com a imunidade de jurisdição do "agente diplomático" (o Chefe de Missão e os membros do pessoal diplomático). Aquela decorre de costumes internacionais, por força dos quais nenhum Estado pode submeter outro, contra sua vontade, à condição de parte perante
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(...) "Reclamações na área do trabalho atinge preceitos de ordem pública e de dispositivos de ordem cogente, que disciplinam direitos indisponíveis, o que implica, por consequência, a limitação da autonomia de vontade das partes na busca de solução anterior à ação judicial". Tribunais arbitrais, apesar de poderem trabalhar na esfera da
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CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS SUSCRITA EN LA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS San José, Costa Rica 7 al 22 de noviembre de 1969 CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José) PREAMBULO Los Estados Americanos signatarios de la presente Convención, Reafirmando su propósito de consolidar en este Continente, dentro del cuadro
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Apresentação As Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) prescrevem, no § 3º de seus arts. 33 e 48, respectivamente, que, para os empregados contratados localmente, devem ser cumpridas as obrigações impostas aos empregadores pelas disposições de previdência social do Estado receptor. Ademais, a praxe internacional já
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