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1º - Aposentadoria do empregado por tempo de serviço ou por idade. 2º - A multa de 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o empregado que aposentou. 3º - A indenização para o empregado que anterior a 05 de outubro de 1988 não era
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