A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), proposta que determina a aplicação de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores, brasileiros ou residentes, contratados no país por embaixadas, consulados e organismos internacionais. O projeto de lei do Senado (PLS) 423/2012 segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto visa normatizar a jurisprudência, uma vez que já se aplica a legislação trabalhista a empregados de missões estrangeiras no país. O texto aprovado também insere essa previsão na CLT, mas deixa de fora dessa cobertura os empregados em serviço exclusivo de embaixadas e consulados que não sejam brasileiros e nem possuam residência permanente no Brasil.
O projeto reconhece a Justiça do Trabalho como competente também para processar e julgar dissídios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados. Por considerar o tema relevante, o relator na CCJ, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse ter consultado o Ministério das Relações Exteriores antes de elaborar seu parecer, concluindo pela conveniência de aprovar o texto, apenas com ajustes de redação.
– A proposta de atualização da CLT, ao estabelecer de maneira clara os direitos que devem orientar as relações entre empregados locais e missões estrangeiras, servirá para mais bem informar os Estados acreditantes quanto a seus deveres e obrigações no Brasil em matéria trabalhista – observou o relator.
Link para o projeto te lei: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109148
Fonte: Agência Senado, Senador Paulo Paim, O Globo