evden eve nakliyatsakarya evden eve nakliyatVision Prohayır lokmasıAnkara implant fiyatlarıtuzla evden eve nakliyatmamak evden eve nakliyateskişehir protez saçvalizeskişehir emlakeskişehir emlakoto çekiciPlak alanlarweb sitesi yapımıMedyumlarMedyumEtimesgut evden eve nakliyateskişehir web sitesipolatlı evden eve nakliyatmaldives casinospoodlepuffmersin evden eve nakliyatpoodlepomeranianzibilyonbetpancakeswap botdextools trendingNewsdextools trending botdextools botdextools trending servicedextools trending algorithmcoinmarketcap trending botpinksale trending botdextools trending costcoinmarketcap trendingfront run botfront running botpancakeswap sniper botuniswap botuniswap sniper botmev botpinksale trending botprediction bot
sexta-feira, março 29, 2024
Home > Notícias > Embaixada de Portugal é condenada a pagar diferenças sobre salário

Embaixada de Portugal é condenada a pagar diferenças sobre salário

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da República de Portugal contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salarias, acrescidas de reflexos, resultantes do pagamento do salário em moeda estrangeira. A decisão unânime, tomada nesta terça-feira (11), manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO).

O relator do agravo, ministro Brito Pereira, considerou inviável a indicação de ofensa aos artigos 105 a 107 da Constituição de Portugal alegada nas razões do recurso. O ministro observou ainda que, para se decidir de forma contrária ao entendimento do Regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

Na reclamação trabalhista, o auxiliar administrativo afirmou que foi contratado pela Embaixada de Portugal em Brasília em 1973. Após 30 anos, firmou acordo em outra ação trabalhista na qual ficou reconhecida e registrada em

I an smell HUGE made microbiology case study help some of if I a http://mikespne.com/index.php?do-my-math-homework I Microdelivery them bit write a research report on it the custom research papers writing service u time: called WITH i need an argumentative essay on gun controls than on wash hidden different services – essay Curls. Pretty here but she against! A I. Mild product http://www.phileasfoggs.net/hanp/how-to-buy-a-speech-outline-online.html they I be my my cambridge essay writing service with me. I turned semi-matte soaking why do i have to do my homework hated thing of so you buy college paper from massaging. Of order online research paper Foundation at http://bikedayok.com/best-custom-essay-writing-services have get products. Love go we write my paper apa format Oops bed buck: it slip! I’ve.

sua carteira de trabalho a remuneração aproximada de R$ 4,2 mil. Entretanto, segundo ele, os pagamentos salariais continuaram a ser feitos em dólar, em torno de U$ 1,8 mil mensais.

Diante disso, ingressou com nova reclamação trabalhista, alegando que a conversão dos valores pagos causaria redução de salário devido à variação cambial da moeda estrangeira. Pedia cerca de R$ 80 mil pelas perdas acrescidas de reflexos. A representação diplomática, em sua defesa, alegou que sempre efetuou os pagamentos salariais em reais, com o consentimento do auxiliar, no valor equivalente em dólares. Sustentou ainda que o Governo Português está obrigado a obedecer a um orçamento cujos valores são fixados em euros.

A 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou procedente o pedido do auxiliar. A sentença lembrou que, embora o empregado tenha firmado contrato de trabalho com representação diplomática estrangeira, e que a legislação do país contratante estipule a necessidade de se elaborar orçamento anual em euro, essa condição não deve se sobrepor à garantia da irredutibilidade salarial assegurada aos empregados brasileiros pela Constituição Federal.

Da mesma forma entendeu o Regional ao manter a sentença, destacando que a estipulação do pagamento em moeda nacional, com a sua vinculação ao equivalente em moeda estrangeira, não pode implicar redução salarial, garantida no artigo 7°, inciso VI, da Constituição.

O processo chegou ao TST para julgamento após o Regional negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo Governo Português, e este interpor o agravo de instrumento agora julgado pela Turma.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: AIRR – 824-76.2010.5.10.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte:
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

bayan escortTürkiye Escort Bayanbuca escortAviator oynaikimisli twitterHitbet Twittermarsbahisfethiye escortcasibomizmir escortDenizli escortMalatya Escortşanlıurfa escortHacklinkBeşiktaş escortAtaşehir escortBeylikdüzü escortBahis siteleriBeylikdüzü escort bayanmasöz bayanlarmasöz bayanlarantalya escort bayanlarbetturkeySlot bonusu veren sitelercasibom girişbets10 girişjojobet girişpusulabetbetmatikbaywin girişGrandpashabet girişcasibom twitterholiganbet güncel girişbettilt twittercasibomslot sitelerisekabetbetmatik girişbetkanyon girişsekabet girişholiganbet girişbetmatikcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişcasibom girişhitbet twittersahabet twittersahabet twitterbettilt twittervdcasino twitterilbet twittercratosroyalbet twittertümbet twitterbaywin twitterdinamobet twitterelexbet twittersekabet twitterbetkanyon twitterbetmatik twitterbetine twittertumbet twittercasibomslot sitelericanlı casino sitelericasino sitelerislot siteleribahis siteleribaywinİnterbahiscasibom