De acordo com o Sindnações, Embaixada de Portugal tem ignorado a legislação trabalhista local
Escrito por: Sindnações
O Sindnações (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro) desde sua fundação em 14 de novembro de 1997, tem lutado diuturnamente para conscientizar as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil da importância de cumprir com as leis trabalhistas local. Infelizmente ainda existem missões diplomáticas que tem ignorado as recomendações do Sindnações e continuado na irregularidade concernente aos direitos trabalhistas, mas isto tem se tornado um transtorno para quem não se enquadra nas obrigações trabalhistas.
No caso da Embaixada de Portugal, que tem ignorado as leis trabalhistas, apesar de ter melhorado um pouco, pelo menos agora já recolhe FGTS e assina a carteira de trabalho, isso depois de muitas denúncias que o Sindnações fez em todos os órgãos competentes. Passaram assim a cumprir com alguns direitos trabalhistas, mas continuou pagando os salários dos funcionários (as) em moeda estrangeira e com a valorização do real perante outras moedas houve redução salarial, que no Brasil não é permitido.
O Sindnações tem conseguido conscientizar muitas Embaixadas e Consulados a pagar direitos trabalhistas a ex-empregados com muita luta, pois infelizmente as missões diplomáticas têm imunidade de execução conforme as convenções de Viena de 1961 e 1963, que o Brasil é signatário desde 1965. Existem muitos casos ganho na justiça do Trabalho, já transitado em julgado, mas como os entes externos têm imunidade de execução, fica difícil de receber os créditos trabalhistas.
Mas podemos citar muitos casos de sucesso da luta que o Sindnações tem travado na busca dos direitos trabalhistas ganhos na Justiça, além de vários acordos mesmo antes de ir à justiça, onde temos conseguido receber muitas causas trabalhistas, por exemplo: nas Embaixadas do Reino Unido, Indonésia, Chile, tivemos que acampar em frente às mesmas, até negociar os pagamentos dos créditos trabalhistas.
Se não for por meio de manifestação é difícil receber os diretos trabalhistas, pois as missões diplomáticas têm a tal imunidade de execução, mas o maior problema que temos enfrentado é a falta de adesão dos funcionários (as) das missões diplomáticas ao sindicato, pois a maioria não nos procura quando tem algum problema relacionado os direitos trabalhistas e com isto fica isolado sem ter uma entidade para ajudar conseguir seus direitos. O Sindnações tem contrato com um escritório de advogados de nome, mas muitos empregados das missões diplomáticas não procuram o advogado do sindicato, preferem buscar advogado que às vezes não tem conhecimento nenhum de causa trabalhista dos entes externos. Acreditamos que se estivéssemos todos organizados no sindicato com certeza estes tipos de problemas trabalhistas já teriam sido sanados.
Com relação à penhora do avião da companhia aérea portuguesa TAP, para pagar dívidas trabalhistas dos funcionários da Embaixada de Portugal, damos parabéns ao juiz que fez a penhora e também ao advogado Dr. Renato Borges Rezende. O Sindnações está ao inteiro dispor para engajar-se nesta luta. Temos uma boa relação com outros sindicatos, e com nossa Central, CUT, a CONTRACS e a FETRACOM/DF. Na última manifestação que fizemos em busca de direitos trabalhistas em frente à Embaixada do Chile, além da central sindical, confederação, federação e mais 17 sindicatos tiveram nos apoiando, foi um sucesso, pois a Embaixada pagou a dívida trabalhista total que estava devendo ao trabalhador.
Nós, do Sindnações, temos plena consciência que as missões diplomáticas e organismos internacionais têm a obrigação de cumprir com as leis trabalhistas locais e temos lutado para que isso um dia aconteça, pois as convenções Internacionais que concede regalias aos entes externos também dizem das obrigações de cumprir com as leis locais.
Raimundo Luis de Oliveira
Presidente do Sindnações
– Confira abaixo matéria publicada no jornal Valor Econômico:
Avião é penhorado para quitar dívida de Portugal
Autor(es): Por Alberto Komatsu | De São Paulo
O governo de Portugal pretende recorrer da decisão da Justiça trabalhista brasileira que determinou a penhora de um avião da companhia aérea portuguesa TAP para o pagamento de dívidas trabalhistas da Embaixada de Portugal, no Brasil. A informação é da TAP, que acrescentou que ainda não foi notificada da decisão. “Quando a notificação for feita, o governo português já declarou que pretende recorrer”, informou a empresa, que teve seu processo de privatização adiado no fim de 2012.
A dívida da Embaixada de Portugal, no Brasil, seria de US$ 5 milhões, segundo o advogado dos funcionários, Renato Borges Rezende. Esse total refere-se à dívida de aproximadamente 20 empregados, que em 2010 entraram com ações individuais contra a embaixada. O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal foi procurado, mas não retornou até o fechamento da reportagem.
A decisão pela penhora é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, assinada pelo magistrado Luiz Fausto Marinho de Medeiros, no dia 19 de dezembro. O alvo da medida é um avião da europeia Airbus, modelo A330, para quase 300 passageiros. Uma aeronave nova tem preço médio de lista de cerca de US$ 200 milhões.
O processo que culminou na penhora teve origem em 2004, lembra Rezende. Naquela época, cerca de cem ações judiciais foram ajuizadas contra a embaixada e os consulados de Portugal espalhados pelo país. O motivo foi a falta de uniformidade no registro e pagamento de funcionários brasileiros, mas a situação foi regularizada.
De acordo com Rezende, em 2004, quando a carteira de trabalho dos funcionários foi registrada, eles ganhavam US$ 2 mil. Em 2004, quando o dólar valia R$ 3, o advogado lembra que correspondia a um pagamento de R$ 6 mil. Com a desvalorização do dólar, os funcionários continuaram a receber e ainda hoje recebem US$ 2 mil, ou R$ 4 mil, afirma o advogado dos funcionários.
“Eu não quero a aeronave. Eu só apontei um bem do Estado estrangeiro porque não encontrei qualquer outro. Se a República de Portugal não quer que esse bem seja penhorado, que me apresente outro. Ou deposite, nos autos, o valor do débito”, diz Rezende.
O advogado afirma que o mandado de penhora ainda não foi expedido, apenas a ordem. Isso só deve acontecer após o término do recesso forense, que, apesar de terminar hoje, no TRT da 10ª Região deve se estender até 18 janeiro. “Não é a TAP que tem de pagar, não é ela que está assumindo a dívida do governo. A coisa tem de ser vista como uma execução primária. Nada impede de chegarmos a um acordo”, diz o advogado.
Rezende acrescenta que assim que o mandado de penhora for expedido, a execução pode ser realizada no mesmo dia. “Na execução nasce um novo problema, sob o ponto de vista técnico-jurídico, que é a questão da imunidade. Todo mundo diz que é difícil executar Estado estrangeiro porque ele tem imunidade. Isso é um grande equívoco. A imunidade prevista na Convenção de Viena não é para o Estado estrangeiro, mas para os bens da missão diplomática, como as contas, os veículos que eles usam em Brasília, por exemplo”.
