segunda-feira, Março 19, 2018
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Audiência pública no Supremo Tribunal Federal

O Presidente do SINDNAÇÕES, Raimundo Luis de Oliveira, acompanhado do associado Rudi Braatz, lesado em sentença judicial ganha e transitada em julgado desde o século passado (1998) e não liquidada, compareceram ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de abril de 2012, para uma audiência com a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, que há dois anos pediu vistas em dois processos que igualmente deixaram de ser liquidados pelo PNUD.

Oportunidades fizeram entrega de Memorial no qual salientam a responsabilidade solidária da União nestes contratos em que o PNUD e demais organismos internacionais são meros intermediários terceirizados de contratação de mão de obra brasileira, pagos integralmente com recursos da União, trabalhando em órgãos da administração pública por tempo indeterminado, cumprindo horário e subordinação hierárquica e sem compromisso de entrega de produtos, não se tratando, pois, de consultorias e tampouco de cooperação técnica, em flagrante desvio de função dos objetivos dos organismos internacionais, que em seus Estatutos não prevêem a atribuição de servirem de intermediários na terceirização de mão de obra nos país em que atuarem.

Salientaram ainda que mais de mil processos já foram julgados como enquadráveis na CLT.

Ademais, informaram que a omissão do Governo brasileiro foi denunciada duas vezes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA, já que o Brasil se comprometeu a cumprir e fazer cumprir direitos humanos em seu território. Direitos humanos e previdenciários são legítimos direitos humanos como prevê o Estatuto da Corte de DH da OEA.

Disseram ainda à Ministra Carmem Lúcia que o Voto apresentado pela ex-ministra Ellen Gracie foi correto em considerar os organismos internacionais com prerrogativas diferentes das que se investem os países, mas partiu de premissas falsas, afirmando tratar-se de cooperação técnica, consultorias e trabalho eventual e até de que existiria um mecanismo de arbitragem ao quais os empregados lesados poderiam recorrer. Esta, no entanto nunca foi proposta ou praticada e, se o fosse, seria leonina, pois haveria representação dos empregadores, a União e PNUD (que representa todos os organismos internacionais vinculados à ONU).
Ambos foram veementes ao afirmar que se trata de um conjunto de ilegalidades com o objetivo específico de lesar a legislação trabalhista, previdenciária e de licitações brasileiras, envolvendo enormes montantes de recursos fora do controle do Tribunal de Contas da União

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